Intervenção de João Camargo na Assembleia Municipal da Amadora

Gostaria de começar por agradecer a solidariedade que me foi manifestada por dezenas de pessoas, nomeadamente camaradas meus de todo o país e também os deputados e vereadores da CDU, que me contactaram depois da minha detenção.

Esta solidariedade choca directamente com um episódio devastador de ignorância, arrogância, ilegalidade e prepotência: Hoje fui detido enquanto exercia as minhas funções de deputado municipal, uma ofensa directa a este órgão e à democracia. Nos últimos três dias fui aliás consistentemente impedido de exercer o meu mandato pelo Subcomissário Luís Abraúl e pelo Comandante da Polícia Municipal, Mário Fernandes, que me impediram de aceder a determinados locais e a obter informação acerca dos processos administrativos em curso nas demolições. Da mesma forma funcionários e fiscais da Câmara Municipal da Amadora não me prestaram quaisquer esclarecimentos, apesar da legitimidade do meu pedido e da apresentação do cartão de deputado municipal. 

Violaram várias leis, nomeadamente a lei nº29/87, de 30 de Junho, o Estatuto do Eleito Local, nos seus artigos:

- Artigo 2º, alínea 6) "Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos locais no exercício das suas funções";

- Artigo 5º, Direitos, 1, alínea g) "Os eleitos locais têm direito à livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado, quando em exercício das respectivas funções";

- Artigo 15º Livre Trânsito "Os eleitos locais têm direito à livre circulação em lugares públicos de acesso condicionado na área da sua autarquia, quando necessária ao efectivo exercício das respectivas funções autárquicas ou por causa delas, mediante a apresentação do cartão de identificação a que se refere o artigo seguinte".

Os comandantes da polícia municipal e da PSP recusaram-se inclusivamente a prestar os esclarecimentos e a apresentar a documentação legal a duas deputadas da Assembleia da República, Cecília Honório e Helena Pinto, que se deslocaram ao local. Já foram apresentadas queixas contra estes dois comandantes pelas ilegalidades cometidas.

No entanto, hoje concluiu-se o último e mais iníquo episódio desta sucessão de ilegalidades. Hoje tive o desprazer de, perante um pedido de informação e apresentação do meu cartão de deputado municipal, receber ordem de prisão por parte do Sub-Comissário Abraúl, ignorando a lei, o mandato democrático de que estou investido e esta Assembleia Municipal. Como que para completar esta vergonha, fui mantido algemado durante mais de cinco hora e ainda tive que aturar polícias à paisana que, da forma mais burgessa possível, troçavam da situação. Apresentarei uma queixa ao Ministério Público por esta avalanche de ilegalidades e ataque à democracia promovida pela Polícia de Segurança Pública na Amadora. O Estado dentro do Estado em que a Amadora se está a converter confirma-se. Para pobres e todas e todos aqueles que se colocam do seu lado nenhuma lei além da lei da selva. Espero que que este órgão se respeite a si mesmo condenando veementemente a detenção de um deputado municipal no exercício das suas funções. Pela minha parte e pelo Bloco de Esquerda, estamos disponíveis para ser ilegalmente detidos todas as vezes que forem necessárias para exercer o nosso mandato e defender a população que nos elegeu.

Voltando ao centro da política: Santa Filomena. Continua a barbárie promovida pela Câmara Municipal da Amadora. Dividindo, excluindo aqui e ali uma solução mal-amanhada para louvar a magnanimidade forjada da Câmara. Mas se são terrenos privados, se a Câmara já foi alertada da ilicitude e ilegitimidade da sua acção ao despejar as pessoas sem alternativa pelo próprio Provedor de Justiça, porque continua a limpar os terrenos do Fundo Especial de Investimento Fechado Villafundo? O Bloco de Esquerda apresentará um requerimento exigindo resposta por parte da Câmara às seguintes perguntas:

- Existe algum processo de licenciamento urbanístico, loteamento ou pedido de informação prévia relativo aos terrenos onde se situa o Bairro de Santa Filomena?

- Caso a resposta seja afirmativa, quem é o requerente?

- Que operações são objecto de pedido de licenciamento ou de informação prévia, e qual a sua dimensão em área de construção e de implantação?

- Tem a Sra. Presidente da Câmara Municipal ou a Câmara Municipal da Amadora conhecimento de qualquer intervenção deste Fundo no procedimento de alteração do PROTAML, relativamente à área ocupada pelo Bairro de Santa Filomena?

- Interveio a CMA nos procedimentos de alteração do PROTAML, relativamente à área ocupada pelo Bairro de Santa FIlomena?

- Caso sim, que uso defendeu a CMA para esses terrenos, especificando as áreas de construção e de ocupação máximas do solo?

O mais importante são e serão sempre as famílias de Santa Filomena do 6 de Maio, do Estrela de África. Estas famílias que, no meio de catástrofes humanitárias, revelam uma resilência, um ânimo e uma resistência inspiradora para todos e todas que podemos privar com eles nestes tempos de barbárie. Estas pessoas que nos inspiram, os valorosos e as valorosas de baixo têm e terão sempre a nossa solidariedade e o nosso apoio, especialmente face à barbárie.

Uma questão importante que tem que ser levantada é como é que o PS a nível nacional pode aceitar esta equipa de tiranetes que na Amadora faz da lei da retroescavadora e do bastão da polícia o garante da injustiça social e das expoliação dos que não têm posses, em nome de uma governação "socialista"? Este executivo, esta Câmara que se congratula publicamente, na imprensa, de que só faltam ir mais 79 famílias para a rua quando, como reclama de forma salazarenta a ministra Maria Luís Albuquerque, que "tem os cofres cheios"?

Este é o executivo que acelera perante a impotência, que pisa perante os pedidos de ajuda. É olhar para as famílias que vieram aqui, à Assembleia Municipal, há duas sessões, pedir ajuda e expor os seus casos. Essas famílias, essas casas, foram das primeiras a ser demolidas na 3ª feira passada. As lágrimas de crocodilo vertidas aqui por deputados e executivo do PS de nada serviram e essas famílias estão na rua.

Termino com algo que li numa parede hoje:

"Quem despeja pessoas devia ir para a prisão por corrupção. De tudo: do bolso, da mente e até do coração".

Os habitantes da Amadora sabem que contam com o Bloco de Esquerda para a esta luta, para lutar até ao fim.